Estudos de Cooperativa de Saúde – Serviços de Enfermagem

ESTATUTO SOCIAL DA

………………….. – COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Aprovada na Assembléia Geral de Constituição, realizada em ……………… e adequado na Assembléia Geral Extraordinária de …………………

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, ÁREA DE AÇÃO, PRAZO DE DURAÇÃO E DO EXERCÍCIO SOCIAL

Artigo 1o – ……………….– COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE, sociedade simples, doravante designada, neste instrumento, COOPERATIVA, nos termos da legislação em vigor, rege-se pela Lei no 5.764, de 16 de dezembro de 1971, pela legislação complementar e pelo presente Estatuto, tendo:

I) Foro Jurídico na Comarca de Curitiba/PR.

II) Área de ação, para efeito de admissão de associados, abrangendo toda a grande Curitiba.

III) Prazo de duração indeterminado e exercício social compreendendo o período de 1o de janeiro a 31 de dezembro.

CAPITULO II DO OBJETO E OBJETIVOS SOCIAIS

Artigo 2o – A COOPERATIVA tem por objeto a prestação de serviços voltados à área de saúde, tais como atividades de enfermagem nas suas variadas manifestações: ……………………

Artigo 3o – A COOPERATIVA tem por objetivos:

I) Reunir profissionais autônomos ligados, direta ou indiretamente, à área de saúde, prestando-lhes serviços necessários ao desempenho de suas atividades profissionais na modalidade de autogestão;

II) A abertura de mercado de trabalho para seus associados; III) A gestão de contratos de prestação de serviços de seus associados; IV) A administração de benefícios para seus associados;

V) Prover meios que permitam o mais livre e completo desempenho profissional dos associados;

VI) Representar os associados juntos ás pessoas físicas e jurídicas, concluindo e/ou fechando negócios para estes;

VII) Fazer cobranças relativas à produção cooperativista de seus associados;

VIII) Prestar assistência técnica, educacional e social aos seus associados, seus familiares e aos empregados da COOPERATIVA, mantendo, por meios próprios ou contratados, setor de educação, formação e capacitação cooperativistas.

Parágrafo 1o – Entende-se como prestação de serviços pela COOPERATIVA a seus associados: a sua atuação no mercado, o oferecimento de infra-estrutura, a aquisição de tecnologia, o investimento em marketing, a administração dos contratos, a negociação com clientes, a educação associativa, o treinamento para requalificação e atualização profissional e a assessoria para a prestação de serviços remunerados para os quais são qualificados.

Parágrafo 2o – A COOPERATIVA poderá promover, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses jurídicos e econômicos, individuais ou coletivos, e interesses difusos de seus associados, desde que relativos à consecução do objeto deste estatuto.

Parágrafo 3o – Para a consecução dos objetivos enumerados neste artigo a COOPERATIVA pode firmar contratos, acordos, ajustes e convênios com empresas e entidades públicas e/ou privadas, nacionais e internacionais, e orientar a formação de equipes de associados a que se atribui cada proposta, projeto ou contrato de trabalho, fornecendo a essas equipes, com os recursos que puder dispor, os meios indispensáveis para que isso possa ser concretizado.

CAPÍTULO III DOS ASSOCIADOS

Artigo 4o – O número de associados é ilimitado quanto ao máximo, não podendo, entretanto, ser inferior a 20 (vinte) pessoas físicas.

SEÇÃO I – DA ADMISSÃO

Artigo 5o – Pode filiar-se à COOPERATIVA, salvo se houver impossibilidade técnica de prestação de serviços contraditórios ao objeto social, todo aquele que:

a) Não pratique atividades prejudiciais ou colidentes com os objetivos da COOPERATIVA ou não concordante com este Estatuto;

b) Esteja com sua capacidade civil suprida; c) Concorde com o presente Estatuto e preencha as condições nele estabelecidas. SEÇÃO II – DO PROCESSO DE ADMISSÃO Artigo 6o – O processo de filiação à COOPERATIVA se efetivará da seguinte forma:

a) Candidato é entrevistado por um dos Diretores ou por alguém credenciado pela Diretoria;

b) Candidato preenche a Proposta de Adesão e responde a um questionário, tendo como objetivo o conhecimento do perfil das suas necessidades, anseios, expectativas e o conhecimento básico do Estatuto Social da COOPERATIVA;

c) Apresente capacitação física necessária à atividade, comprovada por atestado médico.

d) Inscrição e prova de regularidade perante a Prefeitura do município de sua residência, na qualidade de Autônomo e capacidade para o exercício de suas atividades de forma liberal e autônoma, em concordância com os termos da legislação em vigor;

Parágrafo Único – A filiação à COOPERATIVA se efetiva mediante a analise dos dados apresentados pelo candidato e aprovado pela Diretoria, a assinatura do Livro ou Ficha de Matrícula, a subscrição e pagamento do Capital Social, conforme previsto no Capítulo IV deste Estatuto.

Artigo 7o – Poderá ser declarada a impossibilidade técnica de prestação de serviços, a fundamentar negativa à proposta de admissão submetida à Diretoria.

SEÇÃO III – DOS DIREITOS, DEVERES E OBRIGAÇÕES

Artigo 8o – Cumprindo o que dispõe a seção anterior, o associado adquire todos os direitos e assume todos os deveres e obrigações da Lei, deste Estatuto e das deliberações tomadas pela COOPERATIVA.

Artigo 9o – O associado tem direito de:

I) Tomar parte nas Assembléias Gerais, discutindo e votando os assunto que nela se tratarem;

II) Propor à Diretoria ou às Assembléias Gerais, medidas de interesse da COOPERA TIV A;

III) Votar e ser votado para membro da Diretoria ou do órgão de Fiscalização da Sociedade, respeitada as restrições legais;

IV) Demitir-se da Sociedade quando lhe convier; V) Realizar com a COOPERATIVA as operações que constituem os seus objetivos;

VI) Solicitar, por escrito, quaisquer informações sobre os atos da COOPERATIVA e, no mês que anteceder a realização da Assembléia Geral Ordinária, consultar na sede da Sociedade, os Livros e peças do Balanço Geral;

VII) Receber o repasse de sua produção cooperativista; VIII) Solicitar, por escrito, a qualquer tempo, sua posição relativa ao capital social;

IX) Utilizar os serviços da COOPERATIVA para o exercício de suas atividades profissionais.

X) Prestar a COOPERATIVA, as informações, esclarecimentos ou relatórios que por esta for solicitado sobre os serviços em seu nome praticado, bem como aqueles referentes a questões que julgar de interesse social ou profissional.

Artigo 10 – O associado tem o dever e a obrigação de:

I) Subscrever e realizar as quotas-parte do Capital nos termos deste Estatuto e contribuir com as taxas de serviço e encargos operacionais que estejam estabelecidos;

II) Cumprir disposições da Lei, do Estatuto, do Regimento Interno, respeitar resoluções tomadas pela Diretoria e as deliberações das Assembléias Gerais;

III) Satisfazer pontualmente seus compromissos para com a COOPERATIVA, dentre os quais, de participar ativamente de sua vida societária, participando das Assembléias Gerais;

IV) Prestar à COOPERATIVA os esclarecimentos que lhe forem solicitados sobre os serviços prestados em nome desta, bem como, os relacionados com as atividades que lhe facultaram associar-se;

V) Zelar pelo patrimônio moral e material da COOPERATIVA;

VI) Exercer as atividades que motivaram e determinaram o seu ingresso na COOPERA TIVA;

VII) Cumprir totalmente com os compromissos assumidos com a COOPERATIVA, desempenhando com eficácia as tarefas que lhe forem atribuídas, individualmente ou nas equipes em que participe;

VIII) Pagar Taxa de Administração necessária à sobrevivência da COOPERATIVA e funcionamento das áreas as quais estejam vinculados, conforme prevê os Artigos 3o, 80 e 81 da Lei no 5.764/71;

IX) Ter sempre em vista que a COOPERATIVA é obra de interesse coletivo, ao qual não se deve sobrepor o interesse individual isolado.

Parágrafo Único – O associado que estabelecer relação empregatícia com a COOPERATIVA tem suspenso o seu direito de votar e ser votado, enquanto perdurar esse vínculo e até que sejam aprovadas as contas do exercício social em que tenha havido a rescisão do contrato de trabalho.

SEÇÃO IV – DAS RESPONSABILIDADES

Artigo 11 – O associado responde subsidiariamente pelos compromissos da COOPERATIVA até o valor do capital por ele subscrito.

Parágrafo Único – A responsabilidade do associado, como tal, pelos compromissos da Sociedade em face de terceiros, perdura para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas as contas do exercício em que se deu o desligamento, mas só poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da COOPERATIVA.

Artigo 12 – As obrigações, direitos e responsabilidades dos associados falecidos passam aos herdeiros, prescrevendo, porém, após um ano contado do dia da abertura da sucessão.

SEÇÃO V – DA DEMISSÃO

Artigo 13 – A demissão do associado, que não poderá ser negado, dar-se-á, exclusivamente, a seu pedido e é requerida ao Presidente, sendo averbada no Livro ou Ficha de Matrícula.

SEÇÃO VI – DA ELIMINAÇÃO DO QUADRO SOCIAL

Artigo 14 – A eliminação do associado, que será aplicada em virtude de infração da Lei, deste Estatuto ou do Regimento Interno, será feita por decisão da Diretoria, depois de notificação ao infrator, sendo que os motivos que a determinaram deverão constar de termo lavrado no Livro ou Ficha de Matrícula e assinado pelo Presidente da COOPERA TIV A.

Parágrafo 1o – É eliminado do quadro social o associado que:

a) Divulgar informações relevantes, sigilosas ou inverídicas sobre a sociedade que possam prejudicá-la nas suas atividades e negócios sociais;

b) Houver levado a COOPERATIVA à prática de atos judiciais para obter o cumprimento de obrigações por ele contraídas;

c) Desrespeitar compromissos assumidos, ou recusar participar com seu trabalho das atividades da COOPERATIVA;

d) Depois de notificado, voltar a infringir disposições da Lei, deste Estatuto e Deliberações da COOPERATIVA.

Parágrafo 2o – Cópia autêntica da decisão será remetida ao interessado, por processo que comprove as datas da remessa e do recebimento, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da decisão, podendo o cooperado eliminado interpor recurso, em até 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, à primeira Assembléia Geral.

SEÇÃO VII – DA EXCLUSÃO

Artigo 15 – A exclusão do associado será feita: I) Por morte da pessoa física; II) Por incapacidade civil não suprida;

III) Por deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na COOPERA TIV A;

IV) Dissolução da pessoa jurídica.

Artigo 16 – Em qualquer caso, como nos de demissão, eliminação ou exclusão, o associado só terá direito à restituição do capital que integralizou, acrescido das sobras que lhe tiverem sido registradas e eventuais juros devidos, devidamente aprovados em Assembléia Geral.

Parágrafo Único – Os deveres dos associados perduram para os demitidos, eliminados ou excluídos, até que sejam aprovadas pela Assembléia Geral, as contas do exercício em que o associado deixou de fazer parte da sociedade.

CAPÍTULO IV DO CAPITAL SOCIAL

Artigo 17 – O capital da COOPERATIVA é ilimitado quanto ao máximo, e variará conforme o número de quotas-parte subscritas, mas não poderá ser inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Parágrafo 1o – O capital é subdividido em quotas-parte no valor de R$ 1,00 (um real) e quando tiverem sido apuradas sobras, atualizado anualmente em 31 de dezembro de cada ano, com os rendimentos de no máximo 12% ao ano, sobre a parte integralizada, mediante aprovação em Assembléia Geral e toda a sua movimentação: subscrição, integralização, restituição e transferência serão escrituradas no Livro ou Ficha de matrícula.

Parágrafo 2o – A quota-parte é indivisível, intransferível a não associados, não poderá ser negociada de modo algum, não pode ser dada em garantia e nem servir de base para crédito na COOPERATIVA ou responder por obrigações assumidas pelo associado para com a mesma.

Parágrafo 3o – As quotas-parte divisionárias integralizadas poderão ser cedidas a membro da sociedade através de acompanhamento e autorização da Diretoria.

Parágrafo 4o – A transferência de quotas-parte entre associados, total ou parcial, será escriturada no Livro ou Ficha de Matrícula, mediante termo que conterá as assinaturas do cedente, do cessionário e do Presidente da COOPERATIVA.

Parágrafo 5o – As quotas-parte não podem servir de garantia, caução ou penhor entre terceiros ou entre os próprios associados. Podem, se integralizadas, contudo, servir de base às operações de crédito na própria sociedade.

SEÇÃO I – DA SUBSCRIÇÃO

Artigo 18 – Ao ser admitido, cada cooperado deverá subscrever, no mínimo 100 (cem) quotas-parte de capital e no máximo 1/3 (um terço) do capital social.

SEÇÃO II – DA INTEGRALIZAÇÃO

Artigo 19 – A integralização das quotas-parte dar-se-á a em até 04 (quatro) vezes iguais e sucessivas.

Parágrafo Único – Havendo sobras, a COOPERATIVA pagará juros sobre a parte do capital integralizado de até 12% (doze por cento) ao ano, desde que tenha havido sobras e seja aprovado em Assembléia Geral.

SEÇÃO III – DA RESTITUIÇÃO

Artigo 20 – A restituição do Capital Social, nos casos de demissão, eliminação ou exclusão, só poderá ser efetivada após a aprovação, pela Assembléia Geral, do Balanço e Contas do Exercício Social em que ocorreu.

Parágrafo 1o – A Diretoria da COOPERATIVA poderá determinar que a restituição do Capital seja feita em parcelas e no mesmo prazo e condições da integralização.

Parágrafo 2o – Ocorrendo demissões, eliminações ou exclusões de cooperados, em número tal que a restituição do capital por eles integralizados possa afetar a estabilidade econômico-financeira da COOPERATIVA, poderá a mesma ser realizada em até 2 (dois) anos, a critério da Diretoria.

Parágrafo 3o – Se o capital ficar reduzido a menor valor que o mínimo estabelecido, poderá a COOPERATIVA reter as quotas-parte do sócio demissionário, eliminado ou excluído, até que tal valor se restabeleça.

Parágrafo 4o – Para amortizar ou liquidar responsabilidades financeiras de qualquer origem de associado para com a COOPERATIVA, vencidas e não pagas, pode esta reter, total ou parcialmente, o montante das sobras a que tenha direito o associado inadimplente.

CAPITULO V DA ESTRUTURA GERAL

Artigo 21 – A gestão das atividades da COOPERATIVA se processa por deliberação e atuação dos seguintes órgãos sociais:

I. Assembléia Geral; II. Diretoria. III. Conselho Fiscal.

Parágrafo Único – É facultado à Assembléia Geral e à Diretoria a criação de órgãos auxiliares, consultivos ou técnicos, bem como a contratação de serviços de assessoria, consultoria e auditoria externa.

Artigo 22 – A fiscalização assídua e minuciosa da administração da COOPERATIVA será realizada pelo Conselho Fiscal.

CAPÍTULO VI DA ASSEMBLÉIA GERAL DE ASSOCIADOS

Artigo 23 – A Assembléia Geral de Associados, Ordinária ou Extraordinária, é o órgão Supremo da COOPERATIVA e, dentro dos limites legais e estatutários, detém os poderes para decidir sobre o que seja conveniente ao desenvolvimento e defesa desta e suas deliberações obrigam a todos ainda que ausentes ou discordantes.

Artigo 24 – A Assembléia Geral, Ordinária ou Extraordinária, é convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por edital afixado na sede social e em locais de maior freqüência dos sócios, publicado em jornal de circulação na área de ação da COOPERATIVA e comunicado aos cooperados por intermédio de circulares.

Artigo 25 – A Assembléia Geral é convocada:

I. Pelo Presidente da COOPERATIVA;

II. Pelo Conselho Fiscal;

III. Por um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos sociais, após solicitação escrita e não atendida pela Diretoria.

Parágrafo Único –.No caso de convocação realizada por associados na forma do Inciso III deste Artigo, o Edital será assinado, no mínimo, pelos 4 (quatro) primeiros signatários do documento que a solicitou.

Artigo 26 – A Assembléia Geral de Associados instalar-se-á em:

I. Primeira convocação com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados convocados;

II. Segunda convocação, uma hora após a primeira, com a presença de metade mais um dos associados convocados;

III. Terceira e última convocação, uma hora após a segunda, com a presença mínima de 10 (dez) associados.

Parágrafo Único – Na impossibilidade de instalar-se a Assembléia Geral de Associados depois da publicação de três editais sucessivos ou edital único, desde que nele constem, expressamente, os prazos para cada uma delas e na forma prevista neste Estatuto, será admitida a intenção do quadro de associados de dissolver a COOPERATIVA.

Artigo 27 – As deliberações e as decisões da Assembléia Geral são aprovadas por maioria simples dos sócios presentes com direito a voto e a votação será processada por:

I. Em descoberto; II. Voto secreto, quando assim decidir o plenário.

Parágrafo 1o – Cada associado tem direito a 1 (um) voto, sendo vedado o voto por procuração.

Parágrafo 2o – As deliberações, definidas como sendo de exclusiva competência da Assembléia Geral Extraordinária, são validas quando aprovadas pelos votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes.

Parágrafo 3o – As deliberações da Assembléia Geral somente poderão versar sobre assuntos constantes do Edital de Convocação ou que com eles tenha direta e imediata relação.

Parágrafo 4o – O ocorrido na Assembléia Geral deve constar de ata, lavrada em livro próprio pelo Secretário, sendo facultada à lavratura na forma de sumário, lida, aprovada e assinada ao final dos trabalhos pelo próprio Presidente da Assembléia, pelos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal presentes e pelos associados presentes que o queiram fazer.

Artigo 28 – nas Assembléias Gerais fica impedido de votar e ser votado o associado que:

I. Tenha sido admitido após a convocação da mesma;

II. Seja, ou tenha se tornado, empregado da COOPERATIVA, até aprovação, pela Assembléia Geral, das contas do Exercício Social em que tenha ocorrido a rescisão do contrato.

Parágrafo 1o – O associado não poderá votar nas decisões sobre assuntos que a ele se refiram, direta ou indiretamente, mas participa dos debates.

Parágrafo 2o – Na Assembléia Geral em que forem apreciados e discutidos a prestação de contas da Diretoria acompanhada do parecer do Conselho Fiscal, a destinação das sobras apuradas ou do rateio das perdas, a eleição e a fixação dos honorários e cédula de presença dos membros dos órgãos de administração e fiscalização da COOPERATIVA, o Presidente da COOPERATIVA solicitará que o plenário escolha um associado para substituí-lo e, com os demais membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, deixa a mesa, permanecendo, entretanto, à disposição no plenário. Vencido esse item, o Presidente da COOPERATIVA retorna a condução dos trabalhos.

Artigo 29 – Prescreve em 4 (quatro) anos, contados da data da sua realização, a ação para anular as deliberações da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da Lei e do presente Estatuto.

SEÇÃO I – DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA

Artigo 30 – A Assembléia Geral Ordinária reúne-se, obrigatoriamente, uma vez por ano, no decorrer dos primeiros 3 (três) meses após o encerramento do Exercício Social, cabendo-lhe especialmente:

I. Deliberar sobre a prestação de contas da Diretoria acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: Relatório da gestão; Balanço; demonstrativo das

sobras apuradas ou das perdas decorrentes das contribuições para cobertura das despesas da COOPERATIVA e o parecer do Conselho Fiscal;

II. Deliberar sobre a destinação das sobras ou rateio das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os Fundos Obrigatórios;

III. Eleger os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal, quando for o caso;

IV. Fixar o valor dos honorários dos membros da Diretoria e da cédula de presença dos membros do Conselho Fiscal;

V. Tratar de assuntos de interesse social da COOPERATIVA, excluídos os de exclusiva competência da Assembléia Geral Extraordinária.

VI. Planos de atividades da COOPERATIVA para o exercício futuro.

Parágrafo 1o – Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal não poderão participar da votação das matérias referidas nos itens I e IV do Artigo 30 deste Estatuto.

Parágrafo 2o – A aprovação do Relatório de Gestão, do balanço Geral, das contas da Diretoria e do Parecer do Conselho Fiscal exonera seus componentes de responsabilidade.

SEÇÃO II – DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

Artigo 31 – A Assembléia Geral Extraordinária reúne-se sempre que necessário para deliberar sobre quaisquer assuntos de interesse social, sendo de sua exclusiva competência os a seguir enumerados:

I. Reforma Estatutária;

II. Fusão, incorporação e desmembramento;

III. Mudança do objeto social da COOPERATIVA;

IV. Dissolução voluntária e nomeação de liquidantes;

V. Deliberação sobre a(s) conta(s) do(s) liquidante(s).

Parágrafo Único – São necessários os votos de 2/3 (dois terços) dos associados presentes, para tornar válidas as deliberações de que trata este artigo.

CAPÍTULO VII DA DIRETORIA

Artigo 32 – A COOPERATIVA é administrada por um Presidente, um Diretor Administrativo e Financeiro e um Diretor Secretário, no total de 3 (três) membros, todos cooperados, que juntos constituem a Diretoria da COOPERATIVA.

Parágrafo 1o – A Diretoria é eleita em Assembléia Geral, por maioria simples de votos, para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo, ao término, obrigatória a renovação de no mínimo 1/3 (um terço) de seus membros, mantendo-se interinamente em seus cargos até a realização da Assembléia Geral Ordinária, que irá eleger seus substitutos.

Parágrafo 2o – A Diretoria se reúne, ordinariamente uma vez por mês, convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros, e, extraordinariamente, sempre que necessário, ou por solicitação da Assembléia Geral ou do Conselho Fiscal.

Parágrafo 3o – A Diretoria delibera, validamente, com a presença da maioria simples de seus membros, vedada à representação, reservado o voto de desempate ao Presidente, e suas decisões serão consignadas em atas lavradas em Livro próprio, lidas, aprovadas e, ao final dos trabalhos, assinadas pelos membros presentes.

Parágrafo 4o – As reuniões da Diretoria serão dirigidas pelo Presidente.

Parágrafo 5o – É considerado vago o cargo cujo ocupante se mantiver afastado por período superior a 90 (noventa) dias.

Parágrafo 6o – Na ocorrência de vacância será convocada a Assembléia Geral para o preenchimentos dos cargos vagos mediante eleição de sócio que complementará o mandato de seus antecessores.

Parágrafo 7o – Nos impedimentos, por períodos iguais ou inferiores a 90 (noventa) dias, ou no caso de vacância, o cargo que estiver nessa condição terá suas funções acumuladas a de outro Diretor designado pela Diretoria, até a realização da próxima Assembléia Geral.

SEÇÃO I – DAS FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES

Artigo 33 – A Diretoria, no desempenho de suas funções e atribuições, dentro dos limites da legislação em vigor e deste Estatuto, atendidas as decisões e recomendações da Assembléia Geral, compete planejar, traçar e controlar normas e resultados para as operações e serviços da COOPERATIVA, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:

I. Elaborar normas necessárias ao bom funcionamento da COOPERATIVA;

II. Programar as atividades e serviços aos associados, estabelecendo qualidade, fixando quantidade, valores, prazos, encargos e demais condições necessárias a sua efetivação;

III. Deliberar sobre a contratação de obrigações, empréstimos, hipotecas, transigências e empenho de bens imóveis e direitos;

IV. Solicitar, a seu critério, o referendo do Conselho Fiscal na aquisição de bens patrimoniais para a COOPERATIVA;

V. Deliberar sobre a transferência de quotas-parte e sobre admissão, eliminação e exclusão de cooperados;

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VI. Deliberar sobre a contratação de serviços de Auditoria Externa VII. Deliberar sobre a contratação de pessoal;

VIII. Fixar normas de administração de pessoal, incluindo as que se referem à admissão, disciplina e dispensa dos empregados;

IX. Deliberar sobre a convocação das Assembléias Gerais;

X. Zelar pelo cumprimento das leis do Cooperativismo, sua doutrina e prática, bem como pelo atendimento à legislação aplicável;

XI. Aplicar as penalidades previstas neste Estatuto e no Regimento Interno em casos de violação ou abusos cometidos contra disposição da legislação em vigor, deste Estatuto, do Regimento Interno e de normas traçadas pela Diretoria;

XII. Estabelecer normas para a solução de casos omissos ou duvidosos, até a realização da primeira Assembléia Geral, que poderá alterá-las ou não;

XIII. Abrir e transferir filiais, escritórios e delegacias regionais em sua área de ação, de acordo com a de atendimento a seus associados;

XIV. Encerrar filiais, escritórios e delegacias regionais em sua área de ação, de acordo com a necessidade de atendimento a seus associados, ad referendum da Assembléia Geral;

XV. Constituir mandatários com limitação de poderes e prazo. XVI. Indicar os representantes da COOPERATIVA, nos órgãos nos quais participe.

XVII. Estabelecer a estrutura operacional da administração executiva dos negócios, criando cargos e atribuindo funções, e fixando normas para a admissão e demissão dos empregados;

XVIII. Fixar as normas disciplinares;

XIX. Indicar banco ou bancos nos quais serão feitos negócios e depósitos de numerário; Fixar anualmente taxas destinadas a cobrir depreciação ou desgaste dos valores que compõem o ativo permanente da entidade;

SEÇÃO II – DA COMPETÊNCIA DOS DIRETORES

Artigo 34 – Os Diretores desempenham as funções e atribuições previstas neste Estatuto e as definidas e hierarquizadas no Regimento Interno.

Parágrafo 1o – Ao Presidente compete:

a) Supervisionar as atividades da Cooperativa, através de contatos assíduos com os outros diretores;

b) Assinar cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações em conjunto com o Diretor Administrativo e Financeiro ou com o Diretor Secretário;

c) Convocar e presidir a Assembléia Geral e as reuniões da Diretoria;

d) Apresentar à Assembléia Geral o Relatório da Diretoria, o Balanço Patrimonial, o Demonstrativo de Sobras Apuradas ou das Perdas Decorrentes das Insuficiências das contribuições para a cobertura das despesas da sociedade, e o Parecer do Conselho Fiscal, bem como os Planos de Trabalho para o ano entrante;

e) Representar a Cooperativa em juízo ou fora dele, ou nomear qualquer um dos sócios para fazê-lo;

f) Participar de licitações, representando os sócios cooperados, nos limites deste Estatuto e do Regimento Interno, e firmar contratos com empresas privadas, podendo consultar os sócios cooperados interessados no projeto de trabalho;

h) Fazer pesquisas de preços, buscando melhores condições de benefícios, apresentando-os aos sócios cooperados;

g) Representar a Cooperativa, nas Assembléias Gerais da Federação de Cooperativas a que for filiada.

Parágrafo 2o – Ao Diretor Administrativo e Financeiro compete:

a)Substituir o Presidente, nas faltas ou impedimentos;

b) Colaborar com o Presidente e Diretor Secretário no desempenho de suas atribuições;

c) Assinar em conjunto com Presidente ou Diretor Secretário, os documentos que lhes competem;

d) Assinar cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações em conjunto com o Presidente ou Diretor Secretário.

Parágrafo 3o – Ao Diretor Secretário compete:

a) Substituir o Diretor Administrativo e Financeiro, nas faltas ou impedimentos;

b) Secretariar e lavrar as atas das reuniões de Diretoria e das Assembléias Gerais,

c) Ter sob sua responsabilidade e guarda dos livros, documentos e arquivos da Cooperativa;

d) responsabilizar-se pelas correspondências, comunicados, propagandas e publicidades, necessárias às atividades da Cooperativa

e) Assinar juntamente com o Presidente ou Diretor Administrativo e Financeiro, documentos de sua competência.

f) Assinar cheques, contratos e demais documentos constitutivos de obrigações em conjunto com o Presidente ou Diretor Administrativo e Financeiro.

SEÇÃO III – DA REPRESENTAÇÃO

Artigo 35 – Todos os documentos dos quais resultem responsabilidade para a COOPERATIVA ou que exonerem a responsabilidade de terceiros para com ela, inclusive a alienação ou oneração de bens imóveis, serão assinados, obrigatoriamente, por dois Diretores, sendo, obrigatoriamente, um deles o Presidente ou seu substituto.

I) Poderá ser designado pela Diretoria um só membro do Colegiado ou um só Procurador para a prática de atos de representação previstos neste artigo, constituído por mandato na forma do Inciso XV do Artigo 33.

II) As procurações outorgadas pela Sociedade serão sempre firmadas por 2 (dois) Diretores, sendo obrigatoriamente um deles o Presidente, conterão os atos ou operações que poderão ser praticados, bem como a duração do mandato que será de no máximo 1 (um) ano vencendo-se a cada dia 31 de dezembro e que, sendo judicial, poderá ser por prazo indeterminado.

SEÇÃO IV – DO CONSELHO FISCAL

Artigo 36 – O Conselho Fiscal, órgão colegiado colateral de fiscalização assídua e minuciosa da administração da COOPERATIVA, é composto de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, qualquer destes para substituir qualquer daqueles, todos associados eleitos em Assembléia Geral, para mandato de 1 (um) ano, sendo obrigatória, ao término, a renovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Parágrafo 1o – O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez por mês por convocação de seu Presidente e extraordinariamente sempre que os interesses da COOPERATIVA o exigirem, sendo necessária a presença de seus 3 (três) de membros efetivos.

Parágrafo 2o – As reuniões do Conselho Fiscal podem ser convocadas por qualquer de seus membros efetivos, pela Diretoria e pela Assembléia Geral.

Parágrafo 3o – O Conselho Fiscal, em sua primeira reunião, escolherá dentre seus membros um para assumir a Coordenação dos trabalhos do órgão.

Parágrafo 4o – Nas reuniões do Conselho Fiscal as deliberações serão tomadas por maioria simples de votos, sendo vedada à representação.

Parágrafo 5o – Os assuntos tratados nas reuniões do Conselho Fiscal serão exaradas em ata a ser lavrada em livro próprio e que, lida e aprovada, deve ser assinada, ao final de cada reunião, pelos 3 (três) membros presentes.

Parágrafo 6o – Ocorrendo no Conselho Fiscal vacância que o impeça de funcionar, a Diretoria convocará a Assembléia Geral para a recomposição do órgão.

Parágrafo 7o – Os eleitos na forma do parágrafo anterior ficarão na posse de seus cargos até o termino do mandato dos membros aos quais substituem.

Parágrafo 8o – É considerado vago o cargo cujo titular esteja afastado por prazo superior há 90 (noventa) dias.

Parágrafo 9o – Ocorrendo vacância serão convocados pelos membros efetivos remanescentes tantos suplentes quantos necessários para assumirem a titularidade para o regular funcionamento do Conselho Fiscal.

Artigo 37 – O Conselho Fiscal, no exercício da fiscalização das operações, atividades e serviços da COOPERATIVA, competem, dentre outras, as seguintes funções e atribuições:

I. Analisar e vistar os Balancetes e as Demonstrações de Resultados;

II. Verificar os Contratos firmados durante o mês e o cumprimentos dos que foram realizados nos meses anteriores;

III. Informar à Diretoria sobre as conclusões de seus trabalhos e análise, que englobam os aspectos trabalhistas, previdenciários e tributários, denunciando a esta ou à Assembléia Geral, as irregularidades constatadas;

IV. Convocar, se ocorrerem motivos graves e/ou urgentes, a Assembléia Geral;

V. Analisar anualmente o balanço, emitindo parecer a ser encaminhado á Assembléia Geral Ordinária.

Parágrafo 1o – Pode o Conselho Fiscal solicitar à Diretoria a contratação de técnicos especializados ou dos serviços independentes de Auditoria, às expensas da COOPERATIVA, cabendo à Diretoria avaliar e atender o pedido em consonância a seus limites orçamentários.

CAPÍTULO VIII DO PROCESSO ELEITORAL

Artigo 38 – As eleições para cargos da Diretoria e Conselho fiscal, que são realizadas através de Assembléia Geral, obedecerão aos seguintes critérios:

Parágrafo 1o – A inscrição da chapa deverá ser entregue aos membros do Conselho Fiscal, em até 5 (cinco) dias antes da realização da Assembléia Geral de eleição, onde serão analisados impedimentos de cada candidato e, caso algum dos candidatos esteja impossibilitado de participar, o Conselho Fiscal comunicará à chapa para que esta recomponha. Caso não seja atendido, a chapa inscrita será suspensa de participar das votações.

Parágrafo 2o – A votação é direta e o voto é secreto, podendo em caso de inscrição de uma única chapa, optar pelo sistema de aclamação conforme a decisão da Assembléia

Parágrafo 3o – Somente poderão concorrer às eleições candidatos que integram chapa completa.

Parágrafo 4o – A chapa inscrita para a Diretoria deverá ser diversa da inscrita para o Conselho Fiscal, e poderão ser realizadas votações conjunta ou distinta.

Parágrafo 5o – A inscrição das chapas para a Diretoria e Conselho Fiscal realizar-se-ão na sede da Cooperativa, nos prazos estabelecidos, em dias úteis, no horário comercial, devendo ser utilizado, para tal fim, o Livro de Registro de Inscrição de Chapas.

Parágrafo 6o – As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal, além de sua denominação, deverão apresentar:

I) Relação nominal dos concorrentes com os respectivos número de inscrição constante do Livro de Matrícula ;

II) Autorização por escrito de cada candidato para a sua inscrição.

Parágrafo 7o – O candidato individualmente deverá apresentar, para fins de registro da chapa que integra, xerox autenticadas de RG e CPF, alem de xerox simples de comprovante de residência, bem como declaração de que não está incluso em qualquer dos crimes previstos em Lei que o impeça de exercer atividade civil ou mercantil.

Parágrafo 8o – Formalizado o registro, não será admitida a substituição do candidato, salvo em caso de morte ou invalidez comprovada até o momento da instalação da Assembléia Geral, sendo que o candidato substituído deverá apresentar as documentações das alíneas “ I e II ” do parágrafo 6o para poder concorrer.

CAPÍTULO IX DOS LIVROS

Artigo 39 – A COOPERATIVA tem os seguintes livros, facultada a adoção de livros em folhas soltas ou fichas:

I. Matrículas; II. Presença de Associados nas Assembléias Gerais; III. Atas das Assembléias Gerais; IV. Atas do Conselho Fiscal; V. Atas da Diretoria; VI. Outros Livros fiscais e contábeis obrigatórios.

Parágrafo Único – No Livro ou Ficha de Matrícula todos os associados são obrigatoriamente registrados por ordem cronológica de admissão e nesse registro constará: nome, estado civil, nacionalidade, profissão, residência, data de admissão e,

quando for o caso, demissão, eliminação ou exclusão, e sua conta corrente, com todo o movimento de quotas-parte do Capital Social do associado.

CAPÍTULO X DOS FUNDOS

Artigo 40 – A COOPERATIVA constitui, obrigatoriamente, os seguintes Fundos, os quais são indivisíveis entre os sócios cooperados:

I – FUNDO DE RESERVA – destinado a reparar perdas eventuais de qualquer natureza e atender ao desenvolvimento de suas atividades, constituído por percentual que não será menor do que 10% (dez por cento) das sobras líquidas do exercício.

a) Integrará o fundo de reserva os créditos não reclamados pelos cooperantes, decorridos 5 (cinco) anos b) Os auxílios e doações sem destinação especial.

II – FATES – FUNDO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA, EDUCACIONAL E SOCIAL – destinado à prestação de assistência aos cooperados, seus familiares e empregados da COOPERATIVA, constituído por percentual que não será menor que 5% (cinco por cento) das sobras líquidas do exercício.

Parágrafo Único – Além dos previstos neste artigo, a Assembléia Geral poderá criar outros fundos, inclusive rotativos, com recursos destinados a fins específicos, fixando o modo de formação, aplicação e liquidação.

CAPÍTULO XI DO BALANÇO GERAL, DAS DESPESAS E DAS SOBRAS E PERDAS

Artigo 41 – O Balanço Geral, incluindo confronto entre a receita e a despesa, é levantado com base no dia 31 de dezembro de cada ano e os resultados são apurados segundo a natureza das operações e serviços.

Artigo 42 – As despesas da COOPERATIVA serão rateadas entre os associados na proporção da fruição dos serviços da COOPERATIVA.

Artigo 43 – As sobras líquidas apuradas no exercício, inclusive as excedentes de Fundos divisíveis, se a Assembléia Geral não der destinação diversa, serão rateadas entre os sócios, em partes diretamente proporcionais às atividades que realizaram no exercício com a COOPERATIVA.

Artigo 44 – Os prejuízos verificados no decorrer do exercício serão cobertos com recursos provenientes do Fundo de Reserva e, se insuficiente, mediante rateio entre os associados, na razão direta dos serviços usufruídos.

CAPÍTULO XII DA DISSOLUÇÃO E DA LIQUIDAÇÃO

Artigo 45 – A COOPERATIVA dissolver-se-á de pleno direito quando:

I. O número mínimo de 20 (vinte) associados não estiver disposto a assegurar a sua continuidade;

II. Tiver alterada a sua forma jurídica;

III. O Capital Social tornar-se inferior ao estatuído e a Assembléia Geral subseqüente, realizada em prazo não inferior a 6 (seis) meses, não o restabelecer;

IV. Ocorrer à paralisação de suas atividades por período superior a 120 (cento e vinte) dias.

Parágrafo 1o – Quando deliberado pela Assembléia Geral Extraordinária, esta escolhe um liquidante, ou mais e um Conselho Fiscal de 3 (três) membros para proceder à liquidação.

Parágrafo 2o – A Assembléia Geral Extraordinária, nos limites de suas atribuições, pode, em qualquer época, destituir os liquidantes e membros do Conselho Fiscal, designando os seus substitutos.

Parágrafo 3o – Em todos os atos e operações em que se usar a razão social da COOPERATIVA, os liquidantes devem fazer isso acompanhada da expressão “em liquidação”.

Parágrafo 4o – Os liquidantes, nos termos da legislação em vigor, tem os poderes normais do administrador, podendo praticar atos e operações necessários à realização do ativo e satisfação do passivo.

Artigo 46 – Realizado o ativo social na forma do Inciso VI do Artigo 68 da Lei no 5764/76, o saldo remanescente, inclusive o saldo dos fundos indivisíveis, será destinado em favor da Fazenda Nacional.

CAPÍTULO XIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 47 – São inelegíveis para os cargos de órgãos sociais, assim como não podem ser designados para outros cargos na COOPERATIVA, os que estiverem impedidos por Lei, condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, fé pública ou a propriedade.

Artigo 48 – Os mandatos dos membros dos órgãos sociais perduram até a data da realização da Assembléia Geral em que forem eleitos os substitutos.

Artigo 49 – Os membros dos órgãos sociais não podem ter laços de parentesco entre si, até o 2o (segundo) grau.

Artigo 50 – O associado não pode exercer cumulativamente cargos no órgão administrativo e fiscal da COOPERATIVA.

Artigo 51– Perde automaticamente o mandato o membro do órgão social que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 6 (seis) intercaladas, durante o exercício social, sem motivo justificado, aceito pela Diretoria.

Artigo 52 – A vacância dos membros dos órgãos sociais dar-se-á por renúncia, perda automática do mandato, destituição por Assembléia Geral e, no que couber, pelos casos previstos neste Estatuto.

Artigo 53 – O ocupante de cargo nos órgãos Administrativo ou Fiscal, eleito ou contratado, não é pessoalmente responsável por obrigações que contrair em nome da COOPERATIVA, mas responderá solidariamente pelos prejuízos resultantes de seus atos, se agir com culpa ou dolo.

Artigo 54 – A COOPERATIVA responderá pelos atos a que se refere o artigo anterior, se os houver ratificado ou deles logrado proveito.

Artigo 55 – O participante de ato ou operação em que seja oculta a natureza da COOPERATIVA é declarado pessoalmente responsável pelas obrigações em nome dela contraídas, sem prejuízo das sanções cabíveis.

Artigo 56 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria, de acordo com a Lei e os princípios ordinários, ouvidos os órgãos assistenciais do cooperativismo, submetidos à homologação ou não da primeira Assembléia Geral que se realizar.

About sercooperativo

Bacharela e Especialista em Direito, Mestranda em Desenvolvimento Sustentável pelo Fórum Latino Americano de Ciências Ambientais. Técnica Judiciária; Presidente do Centro Acadêmico James Azevedo Portugal - C A de Direito da Tuiuti - 1998-1999; Diretora do SINJUSPAR 1998 - SINDICATO DA JUSTIÇA FEDERAL E TRE;
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2 Responses to Estudos de Cooperativa de Saúde – Serviços de Enfermagem

  1. EMILIA CANDIDA DA SILVA says:

    QUANDO A COOPERATIVA FECHA UM ASSOCIADO QUE ESTAVA AFASTADO POR INVALIDES TEM DIREITO A DIVISÃO DE LUCROS

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